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Legalidade da pesquisa profissional

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Outorga a CRFB de 05.OUT.1988 em seu:
Título II - "Dos Direitos e garantias fundamentais
Capítulo I - Dos Direitos e deveres individuais e coletivos

[...]
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


[...]

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;".

Assim sendo, e combinando com o disposto na Lex Mater Constitucional e à quem interessar sobre: à atividade intelectual, o trabalho intelectual, à produção literária, artística e científica seus aspectos, natureza e a legalidade jurídica e administrativa conhecer na Lex Mater Civilista Brasileira, os dispositivos que dão suporte ao labor do exercício propedêutico (domínio dos conhecimentos interdisciplinar, multidisciplinar - pluridisciplinar -  e transdisciplinar) e epistemológico (aplicação de forma sistematizada da Metodologia Científica: métodos, técnicas, procedimentos  e processos na investigação e pesquisa científica) aqueles que executam e engendram a pesquisa profissional ao universo organicista (e não mecanicista) para interessados.

 

 

 

 

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